O que significa LGPD?

Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018). Esta, tem como objetivo principal, proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A lei define o que são dados pessoais e explica que alguns deles estão sujeitos a cuidados ainda mais específicos, como os dados pessoais sensíveis e dados pessoais sobre crianças e adolescentes.

A mesma tem ainda, como foco a criação de um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, de acordo com os parâmetros internacionais existentes.

A partir da entrada em vigor desta lei, (agosto de 2020) tanto órgãos públicos quanto privados, ao tratarem dados pessoais, necessitam de consentimento dos titulares. Este poderá ser dispensado em situações específicas, como para a segurança nacional.

Quem fiscaliza?

A instituição responsável por fiscalizar e aplicar penalidades devido a descumprimentos da Lei Geral de Proteção de Dados, é ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais).

Porém, não basta a ANPD (Lei nº 13.853/2019), por isso, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais prevê também a existência dos agentes de tratamento de dados e estipula suas funções, nas organizações, como: o controlador, que toma as decisões sobre o tratamento; o operador, que realiza o tratamento, em nome do controlador; e o encarregado, que interage com os titulares dos dados pessoais e a autoridade nacional.

Com relação à administração de riscos e falhas, o responsável por gerir dados pessoais também deve estabelecer normas de governança; adotar medidas preventivas de segurança; replicar boas práticas e certificações existentes no mercado; elaborar planos de contingência; fazer auditorias; resolver incidentes com agilidade, com o aviso imediato sobre violações à ANPD e aos indivíduos afetados.